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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-10.2012.8.11.0059 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

GILBERTO LOPES BUSSIKI
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Ementa

APELAÇÃOEXECUÇÃO FISCALICMSDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIONÃO CONFIGURADAMARCO INICIAL DA DECADÊNCIAEXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTEMARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃOCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

- RECURSO PROVIDO.
1 - “[...] O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005)”.
2 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284978681/9061020128110059-mt

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