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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0004107-40.2015.8.11.0015 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

28/07/2021

Julgamento

19 de Julho de 2021

Relator

YALE SABO MENDES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇASERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SINOP

- ADICIONAL DE INSALUBRIDADEBASE DE CÁLCULOVALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOSPREVISÃO NA LEI MUNICIPALSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme dispõe o artigo 97 da Lei do Município de Sinop n.254/1993, alterada pela Lei nº 1.670/2012, para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos.
2. Recurso desprovido, sentença mantida.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284990924/41074020158110015-mt