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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-97.2018.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

DECISÃO

Processo: XXXXX-97.2018.8.11.0041.

AUTOR (A): SILBENE MARIA DE ARRUDA FRANCA

REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO


I – Trata-se de embargo de declaração em que a embargante sustenta: i) contradição na fixação dos honorários advocatícios [id. XXXXX].

O embargado, em contrarrazões, sustenta a improcedência do embargo de declaração [id. XXXXX].

É o relatório. Decido.

Dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, finalmente, para corrigir erro material.

A sentença fixou os honorários advocatícios, sendo certo que eventual irresignação deve ser objeto de recurso de apelação.

A pretensão da embargante, portanto, se volta para a rediscussão do julgado.

Sobre o tema, é possível afirmar que ‘os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado’ [ AgInt no AREsp XXXXX/MG – Ministro Moura Ribeiro – j. 23.11.2020].

Posto isso, conheço do embargo de declaração [id. XXXXX] e não o acolho.

II – Int.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Gerardo Humberto Alves da Silva Junior

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285377988/10141919720188110041-mt/inteiro-teor-1285378677

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