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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-92.2021.8.11.0044 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DE MATO GROSSO

COMARCA DE PARANATINGA

GABINETE DA 1ª VARA

Processo n. XXXXX-92.2021.8.11.0044.

Vistos.


Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Recebo a petição inicial, pois preenchidos os pressupostos legais descritos nos artigos 319 e 320 do CPC.

Com supedâneo no inciso V, do artigo 139 do NCPC, e ainda, da norma ínsita na Resolução 125 do CNJ, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo à respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação.

1- Cite-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

2 - Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus respectivos advogados, se houver.

3 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

4 - Cadastre o presente feito no Sistema Informatizado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos.

5- Atentem-se as partes ao disposto no artigo 334, § 8º, do CPC/2015, os quais saem intimados que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será aplicada multa de 2% (dois por cento), calculado referente ao valor da causa, que será revertida em favor do Estado.

Após, caso inexitosa a conciliação, voltem-me conclusos para deliberação.

Expeça-se o necessário. Cumpra-se.


Paranatinga, data da assinatura eletrônica.

Fabricio Sávio da Veiga Carlota

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285378002/10007859220218110044-mt/inteiro-teor-1285378691