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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1013948-77.2021.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1013948-77.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Privado
Publicação
04/08/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2021
Relator
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Inteiro Teor

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1013948-77.2021.8.11.0000


Vistos etc.

Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VALDIRA DE QUEIROZ VIEIRA DA SILVA em virtude de decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Tabaporã que indeferiu o pedido de justiça gratuita vindicado pela requerente, ora Agravante, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Efetivo Proveito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais n.º 1000325-52.2021.8.11.0094.

Nas razões recursais, a Agravante alegou ausência de condições para arcar com o preparo, razão pela qual pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita para o processamento deste Recurso.

Ainda, sustentou que não dispõe de meios para custear as despesas processuais na ação de origem, pois é aposentada, “que depende única e exclusivamente de seu benefício previdenciário para sobreviver, sequer vem recebendo seus proventos na integralidade, haja vista sofrer mensalmente com descontos em sua única fonte de renda”.

Para corroborar a tese aduzida, colacionou no caderno processual documentos no ID 96674470 e seguintes.

Com esses argumentos, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão objurgada para que seja concedida a gratuidade da justiça.

É o relatório. Decido.

Da análise dos autos, verifico ser possível o julgamento monocrático, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria.

Com efeito, dispensável a formação do contraditório para o julgamento deste recurso, tendo em vista a fase inicial em que o processo principal se encontra.

É cediço que a Constituição Federal exige a demonstração da insuficiência de recursos àqueles que pleitearem a gratuidade, conforme preceitua o artigo 5.º, inciso LXXIV.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo.

Precedentes.

2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1444702/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019).

Na hipótese, embora o juiz singular tenha autorizado o parcelamento do valor das custas e taxa judiciária, à luz dos documentos juntados no instrumental, entendo que a Recorrente se enquadra no perfil de hipossuficiente, vez que é aposentada e aufere mensalmente a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), da qual ainda é descontado o valor de R$ 211,58 (duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) a título de empréstimo consignado (ID 96674474), o que é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade financeira e amparar a sua pretensão.

Frisa-se que as custas judiciais e taxa judiciária para a interposição da Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência do Efetivo Proveito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais totalizam R$ 612,30 (seiscentos e doze reais e trinta centavos) e, caso a benesse não seja concedida, será somado o valor do preparo recursal que, conforme link de guias, perfaz R$ 330,72 (trezentos e trinta reais e setenta e dois centavos).

Diante do cenário exposto, dou provimento ao recurso nos moldes do Verbete Sumular 568 do STJ e concedo os benefícios da justiça gratuita à Recorrente.

Dispensado o pagamento do preparo recursal, diante da concessão da gratuidade.

Comunique-se ao Juiz singular.

Publique-se. Intime-se. Após o necessário, arquivem-se.

Cuiabá, 04 de agosto de 2021.

Desª. Clarice Claudino da Silva

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286793853/10139487720218110000-mt/inteiro-teor-1286794268

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