jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-60.2019.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIO VIDAL
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA
ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIOSERVIDOR PÚBLICO ESTADUALLICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDACONVERSÃO EM PECÚNIACABIMENTOVEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADIREITO RECONHECIDOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇAÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAFIXAÇÃO DE ACORDO COM O TEMA 810RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – SENTENÇA, PARCIALMENTE, RETIFICADA.
É devido, ao servidor público estadual, o pagamento de férias regulamentares, licenças-prêmio, não usufruídas, e respectivo terço constitucional, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público.
Nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, sendo ilíquida a sentença, os honorários advocatícios deverão ser definidos, quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4o, II, do CPC.
Os consectários legais serão fixados, de acordo com o julgamento do RE n. XXXXX/SE, pelo STF.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291751833/10031726020198110041-mt