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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-66.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIO VIDAL
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Ementa

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO ANULATÓRIADESMATAMENTOLAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃOPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTENÃO OCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO EVIDENCIADOINTIMAÇÃO POR DIÁRIO OFICIALPOSSIBILIDADADEADVOGADO CONSTITUÍDOOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEMNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIADECISÃO INDEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDADESPROVIMENTO.
A lavratura do auto de infração e a instauração do processo administrativo, antes de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da data do ato, afastam a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Não há falar em prescrição intercorrente, porque não há demonstração de que o processo administrativo permaneceu paralisado por 03 (três) anos.
Inexistindo pedido de produção de prova, na defesa administrativa, não há falar em cerceamento de defesa.
É permitida a intimação do infrator por meio do Diário Oficial, quando ele tiver advogado constituído no processo administrativo.
A tese de ocorrência de bis in idem exige dilação probatória, especialmente, quando há divergência entre o AI lavrado pelo IBAMA e aquele da SEMA-MT.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291755029/10105996620218110000-mt

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