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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0000914-28.2007.8.11.0005 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

01/10/2021

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

SEBASTIAO DE MORAES FILHO
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Ementa


EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR

- INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIONULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORESACÓRDÃO ANULADO – PRAZO DEVOLVIDO - RECURSO ACOLHIDO.
I - “CPC - Art. 1.023. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.”
II - Comprovada a ausência de intimação da ora embargante para contrarrazoar o recurso; nulos os atos processuais a partir da interposição do recurso, reabrindo o prazo para que as partes apresentem contrarrazões.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1292449707/9142820078110005-mt

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