jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000582-31.2018.8.11.0014 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo
Publicação
13/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
MARCIO VIDAL
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo

Gabinete Desembargador Márcio Vidal

Mandado de Segurança n. 1000582-31.2018.8.11.0014

Impetrante: Ministério Público de MT

Impetrados: Secretária Estadual de Educação do Estado De Mato Grosso

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – DIREITO À EDUCAÇÃO – NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO – ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO – DEVER CONSTITUCIONAL – CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988 – ARTS. 205 E 208 – LEI 13.146/2015 – LEI Nº 12.764/2012 – PRESENÇA DOS REQUISITOS – ACESSO À EDUCAÇÃO – RESONSABILIDADE DO ESTADO LATO SENSU – GARANTIA PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONCESSÃO DA ORDEM.

Não configura violação à separação dos poderes a ingerência do Poder Judiciário na determinação de adoção de políticas públicas, constitucionalmente, garantidas, por parte do Estado (lato sensu), quando este se mantém omisso em propiciar condições mínimas de salubridade, segurança e inclusão social às crianças e adolescentes.

A Constituição Federal assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente reproduz a norma constitucional em seu art. 4o e, especialmente, no que se refere à educação, no art. 53.

É garantido, ao portador de deficiência, acesso preferencialmente a rede regular de ensino, com disponibilização de apoio especializado, quando necessário, de forma a integrar todos os alunos, portadores de deficiência ou não, promovendo, assim, a inclusão social e o respeito às diferenças.

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qualidade de substituto processual de Ederson Barros da Silva, em face do ato, tido como coator, da Secretaria de Estado de Educação, consistente na não disponibilização de um profissional – Técnico em Desenvolvimento Infantil – TDI –, para o substituído, que fora diagnosticado com transtorno do espectro autista.

Narra o Impetrante, em apertada síntese, que, no dia 04/06/2018, compareceu à Promotoria de Justiça de Poxoréu, a Srª Célia Cristina Barros de Aquino, informando que seu filho Ederson Barros da Silva, nascido em 24/06/2003, é portador do Transtorno do Espectro Autista (CID F.84), conforme comprovam os documentos anexos (id. 49292957, fls. 05/08).

Aduz que o adolescente, que cursa o 8o (oitavo) ano na Escola Estadual Professora Juraci Macedo, neste município, necessita de um profissional de apoio (monitor) em sala de aula, diante de suas necessidades de aprendizado.

Informa que diante dos fatos narrados, a Promotoria de Justiça de Poxoréu expediu, na data de 06/06/2018, o ofício n. 144/2019-MP/POX, endereçado à Assessoria Pedagógica do Estado, solicitando o auxiliar técnico, em consonância ao que prevê a Lei 13.145/15.

Relata que, em 21/09/2018, houve resposta por parte da assessoria pedagógica, através do ofício n. 19/2018, aduzindo que:

Em atendimento ao ofício n. 235/2018-MP/POX, venho através deste informar a V. Sª que a SEDUC/MT, atendeu a vossa solicitação referente ao auxiliar de turmas para i aluno Éderson Barros da Silva da EE Professora Juracy Macedo. O contrato da funcionária fora feito, porém, não fora publicado devido a lei Eleitoral e foi excluído hoje do sistema. Consegui ligar na Gestão de Pessoas e a técnica me explicou que foi preciso excluir o contrato do sistema, devido estar impossibilitado de atender. Estão atendendo somente com Mandado de Segurança.

Por fim, reitera que as tentativas administrativas foram infrutíferas, para a obtenção dos reclamos do adolescente autista, ferindo os direitos que lhe são assegurados por lei, situação que limita suas condições de acesso, aprendizagem e participação escolar, de modo que a alternativa é o socorro do Poder Judiciário.

Dessarte, por entender ter direito líquido e certo ao acesso à educação, conforme as razões constantes na inicial, pretende, nessa ação mandamental, a disponibilização do auxiliar de classe (Técnico em Desenvolvimento Infantil).

A Secretária de Educação, por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Groso, apresentou manifestação, pugnando, preliminarmente, pela sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autoridade, apontada como coatora, não seria a responsável pela disponibilização do auxiliar-técnico, e, caso mantenha-se o Secretário no polo passivo, que o writ seja remetido ao Tribunal de Justiça, em razão incompetência absoluta, nos termos do art. 51, XLIX, do RITJ-MT, e, no mérito, pela denegação da ordem, ante a ausência de provas da necessidade do menor.

É o relatório.

Decido.

Como visto, o Impetrante busca a concessão da ordem para que a autoridade coatora disponibilize um auxiliar-técnico para o substituído, o menor Ederson Barros da Silva, em razão do seu diagnóstico, compatível com o Transtorno do Espectro Autista (CID F.84).

Preliminarmente, ressalta-se que o mandamus foi distribuído, junto à Segunda Vara Cível da Comarca de Poxoréu, que julgou-o extinto, sem resolução do mérito, dada a sua incompetência absoluta, e determinou sua remessa a este Tribunal de Justiça. (id. 49292975)

Verifica-se, do caderno processual, que, por um equívoco, os autos foram distribuídos como Remessa Necessária, à relatoria da douta Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. (id. 49503989).

Após, em razão da apresentação do Recurso de Agravo Interno, a Relatora retratou-se, revogou sua decisão (id. 58235980) e determinou a remessa do feito para a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que é competente para apreciar e julgar o Mandado de Segurança, impetrado contra ato de Secretário de Estado.

Assim, passo à análise da ação mandamental.

De proêmio, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva, aventada pelo Impetrado, tenho que não lhe assiste razão, porquanto, consoante a legislação estadual (LC 566/2015 e Decreto 807/2017), a competência para a contratação do servidor – auxiliar técnico – está inserida no rol de atribuições do Secretário Estadual de Educação.

Quanto ao mérito, colhe-se dos autos que o menor, substituído, Ederson Barros da Silva, com 15 (quinze) anos de idade, na data da interposição da ação, em razão de apresentar distúrbios comportamentais e psicológicos, compatíveis com transtorno do espectro autista, consoante os relatórios médicos, acostados aos autos (id. 49292957), necessita de acompanhamento escolar com Técnico em Desenvolvimento Infantil – TDI.

Dessa forma, após tentativa não exitosa do pedido administrativo de disponibilização de auxiliar técnico para o menor, na Escola Estadual Juracy Macedo, socorreu-se do Judiciário.

Frisa-se, dessa feita, que o direito à educação é garantido, constitucionalmente, a todos, consoante se extrai da redação dos artigos 205, 208, IV, e 227, caput, da Constituição Federal da República[1].

Além disso, o artigo 54, incisos III e VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e, ainda, o artigo 208, inciso VII, da CRFB, asseguram, expressamente, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.

Art. 208. (...)

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático, escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009).

No mesmo sentido, preceitua a Lei n.9.394/1996:

Art. 4o. O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. (Grifei).

A educação é erigida como um dos direitos integrantes de um núcleo ainda menor, situado no grupo dos direitos sociais, sendo, portanto, intangível, que vale dizer que a educação, por integrar o rol do mínimo existencial, não pode ser alvo de limitações orçamentárias, o que impõe a garantia ampla e irrestrita de seu acesso a todos os cidadãos.

Sendo a educação um direito social, previsto constitucionalmente, e que deve ser assegurado, com absoluta prioridade, em relação às crianças e adolescentes, incumbe ao Poder Judiciário a responsabilidade de garantir o seu acesso de forma salubre, segura e inclusiva, não configurando violação à separação dos poderes, quando houver a omissão estatal.

Aliás, o ordenamento jurídico pátrio foi além, ao assinar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, em Nova York, em 30/03/2007, aprovados pelo Decreto Legislativo n. 186, de 09/07/2008, e promulgado pelo Decreto n. 6.949, de 25/08/2009, com força de Emenda Constitucional, que determina:

Artigo 24. Educação.

[...]

3. Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas, incluindo:

a) Facilitação do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de pares;

b) Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade linguística da comunidade surda;

c) Garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.

4. A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação incorporará a conscientização da deficiência e a utilização de modos, meios e formatos apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência.” (Destaquei).

Dessarte, em relação aos portadores de necessidades especiais, a obrigação do Estado (lato sensu), não se esgota com a simples oferta da vaga, em condições iguais àquelas oferecidas aos demais alunos, indo muito além, pois requer atendimento adequado dessas necessidades ditas especiais, a fim de assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, não somente dos alunos com deficiência, mas de todo o grupo.

É o que estabelece o art. 208, inc. III, da CRFB:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Em outras palavras, ao admitir alunos portadores de deficiência em suas escolas regulares, deve o Estado, lato sensu, providenciar a estrutura física (de acessibilidade, por exemplo) e de pessoal, adequada para que o direito à educação seja realmente efetivo a todos os alunos.

Assim, quando o Estado cria uma política pública, como a educação inclusiva de portadores de necessidades especiais, deve, não somente disponibilizá-la, mas, também, efetivar mecanismos que possibilitem às pessoas acessá-la, bem como zelar por essa finalidade.

Saliente-se que o dever do Estado não cessa com a simples inclusão e promoção da integração dos alunos portadores de necessidades especiais em classes regulares de ensino, abrangendo, também, a devida prestação de atendimento suficiente e necessário para o bem-estar dessas pessoas.

Sobre a Educação Especial, a Lei n. 9.394/1996 estabeleceu:

Art. 4o O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

Ademais, de acordo com o que dispõe a Lei n. 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 27,

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo de desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Em especial, para as pessoas com a mesma condição do menor substituído, a Lei n. 12.764/2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece, no § 2o, do artigo 1o, que

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Em um caso análogo, esta Corte decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPATÓRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DISPONIBILIZAÇÃO DE TDI – TÉCNICA EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL/ADI – AUXILIAR EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL – MENOR – TRANSTORNO MENTAL – ACOMPANHAMENTO ESCOLAR – DIREITO À VIDA E A SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERALRECURSO DESPROVIDO. 1. Se a assistência almejada ocorreu somente após o pronunciamento judicial liminar, o julgamento de mérito torna-se imprescindível para a confirmação definitiva da concessão antecipatória. Logo, remanescendo direito da parte a ser reconhecido pelo julgamento de mérito, não há que se extinguir o feito por perda do objeto. 2. A ordem constitucional vigente, que elevou tal direito à categoria de direito social, não admite que o paciente fique abandonado à mercê de sua enfermidade, sujeitando-se a possíveis complicações de saúde e até risco de morte. Nesse sentido, a Constituição Federal prevê a obrigação solidária de todos os entes da Federação, conforme disposto nos artigos 196 e 241. (Ap 4093/2012, Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, Terceira Câmara Cível, julgado em 12/06/2012, publicado no DJE 12/07/2012).

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADOLESCENTE COM NECESSIDADE ESPECIAIL – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – DIREITO À EDUCAÇÃO – NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO – ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO – DEVER CONSTITUCIONAL – CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988 – ARTS. 205 E 208 – LEI 13.146/2015 – LEI N. 12.764/2012 – PRESENÇA DOS REQUISITOS – SENTENÇA RATIFICADA. A educação constitui direito indisponível de todos e dever do Estado e da Família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais.

É garantido ao portador de deficiência acesso preferencialmente a rede regular de ensino, com disponibilização de apoio especializado quando necessário de forma a integrar todos os alunos, portadores de deficiência ou não, promovendo, assim, a inclusão social e o respeito às diferenças. (Ap 1000582-31.2018.8.11.0014, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 24/09/2020, publicado no DJE 24/09/2020).

No mesmo sentido é a jurisprudência do STF, nos julgamentos dos RE 1319400/DF, ARE 1281494/RJ, ARE 1315085/DF.

A par de tais considerações, à luz da legislação infraconstitucional, é inequívoco o dever estatal em propiciar condições adequadas de ensino às pessoas com deficiência, não apenas em caráter programático, mas como obrigação constitucional e legal, de inserção dos estudantes com transtorno de espectro autista, em especial, na rede pública regular de ensino.

Os mandamentos insculpidos na legislação estabelecem que a inserção da pessoa com deficiência na rede pública regular de ensino, caso comprovada a necessidade, dar-se-á com o devido apoio e mediante a disponibilização do acompanhamento especializado no contexto escolar, não havendo garantia, entretanto, de exclusividade desse auxílio.

Em outras palavras, não se extrai do texto constitucional e da legislação infraconstitucional mera condição programática de inclusão das pessoas com deficiência na rede regular de ensino público, mas dever não sujeito a termo ou condição, já que as pessoas com deficiência têm direito de acesso ao ensino com a garantia do apoio necessário para tanto. Todavia, o auxílio de monitor especializado não assume contornos de exclusividade, já que a supervisão de que necessita a pessoa com deficiência, de acordo com a estrita observância de sua documentação médica, é mera decorrência dos deveres que são impostos à Administração Pública – na legislação infraconstitucional – para a consecução das políticas públicas de inclusão.

Diante de tais considerações, ao menor substituído é garantido o acompanhamento com monitor especializado.

Dessa forma, a concessão da ordem é medida que se impõe, de modo a determinar que o Impetrado forneça um monitor para o menor.

Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, para que seja disponibilizado um acompanhante (TDI), ao menor Ederson Barros da Silva.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2021.

Des. Márcio VIDAL,

Relator.


[1] Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297765692/10005823120188110014-mt/inteiro-teor-1297766489

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0132509-57.2018.8.19.0001 RJ 0132509-57.2018.8.19.0001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0705578-47.2018.8.07.0018 DF 0705578-47.2018.8.07.0018

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0700404-86.2020.8.07.0018 DF 0700404-86.2020.8.07.0018