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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
16/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
GILBERTO GIRALDELLI
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO


TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Número Único: 1016779-98.2021.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Homicídio Qualificado, Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição]
Relator: Des (a). GILBERTO GIRALDELLI


Turma Julgadora: [DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). PAULO DA CUNHA]

Parte (s):
[JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS - CPF: 040.825.503-05 (ADVOGADO), JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS - CPF: 040.825.503-05 (IMPETRANTE), ROSIMAR GOMES VIEIRA - CPF: 730.261.152-15 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLNIZA (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LINDOMAR ALVES DE OLIVEIRA (VÍTIMA)]

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A

HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES E CAÇA – PRETENDIDA LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - 1. DA AUTORIA DELITIVA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - TESE CUJA ANÁLISE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO WRIT – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 42 DA TCCR/TJMT – 2. DO DECRETO CONSTRITIVO - ÉDITO SEGREGATÍCIO ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO – PRISÃO DECRETADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE QUE APARENTEMENTE COMERCIALIZA ARTEFATOS BÉLICOS NA REGIÃO DE COLNIZA/MT HÁ ALGUM TEMPO, UTILIZANDO-SE DAS REDES SOCIAIS COMO MEIO DE DIVULGAÇÃO E NEGOCIAÇÃO DOS PRODUTOS ILÍCITOS – INTERVENÇÃO DO ESTADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA INTERROMPER AS ATIVIDADES CRIMINOSAS DESENVOLVIDAS PELO PACIENTE – PRECEDENTES – APLICAÇÃO POR ANALOGIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS DRÁSTICAS (ART. 319, DO CPP)– CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.

1. A via de cognição célere e sumária do habeas corpus não admite dilação de provas, de modo a impedir o exame aprofundado da tese de negativa de autoria, principalmente se as circunstâncias fáticas revelam a possibilidade de o paciente estar envolvido com os crimes pelos quais está sendo acusado; mesmo porque, a decretação da custódia cautelar não exige a comprovação inconteste da autoria do crime, que é reservada à condenação, sendo suficientes à sua decretação a existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, exatamente como ocorre in casu.

2. Tem-se por devidamente motivada a custódia, vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciado o requisito legal pertinente ao periculum libertatis, sendo insuficientes ao afastamento da necessidade da prisão para garantia da ordem pública as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, além do que, a teor do que preconiza o art. 282, § 6º, do CPP, a necessidade da custódia provisória para garantia da ordem pública já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas.

3. Hipótese em que identificados fortes indicativos de que o paciente, além de supostamente deter a posse irregular de diversas armas de fogo, vem praticando, há algum tempo, a comercialização ilícita de artefatos bélicos no município de Colniza/MT, utilizando-se do aplicativo de troca de mensagens Whatsapp para divulgar os armamentos e efetivar as transações com seus clientes; a exigir a intervenção do Estado como forma de cessar as atividades criminosas por ele desenvolvidas e, com isso, acautelar a ordem pública. Precedentes.

4. Constrangimento ilegal não evidenciado. Custódia cautelar mantida.

R E L A T Ó R I O

IMPETRANTE:

DR. JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS

PACIENTE:

ROSIMAR GOMES VIEIRA

R E L A T Ó R I O

EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI

Egrégia Câmara:

Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Colniza/MT, por decretar a prisão preventiva em seu desfavor nos autos de n.º 1001026-77.2021.811.0105 (PJe), em razão da suposta prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo, comércio ilegal de armamentos e munições de caça.

Narra o subscritor do writ que no contexto das investigações do crime de homicídio perpetrado em face de Lindomar Alves de Oliveira, a autoridade policial da comarca de Colniza/MT angariou indícios de que o ora paciente detinha a posse ilegal de armas, bem como de que estaria praticando os crimes de caça e comercialização de armamentos naquela urbe; e, por isso, no dia 17/08/2021 representou pela decretação das medidas cautelares de busca e apreensão e prisão preventiva, sendo tais pleitos acolhidos pelo d. juízo a quo em 28/08/2021, que justificou a imposição da cautelar extremada na garantia da ordem pública.

Nessa toada, ilustrando a aventada coação ilegal, o firmatario do remédio heroico vindica a cassação da prisão preventiva imposta ao paciente, ao argumento de que o decreto segregatício carece de fundamentação jurídica válida, porquanto afirma que a d. autoridade judiciária de 1º grau assenta a indispensabilidade da custódia para garantia da ordem pública em argumentos genéricos, tais como a repercussão social e a gravidade abstrata dos crimes imputados ao agente, o que não se revela consentâneo com o princípio constitucional da presunção de inocência; mormente se considerado que o paciente jamais respondeu a nenhuma ação penal.

Lado outro, veicula tese de negativa de autoria, argumentando, nesse desiderato, que embora a d. autoridade policial aponte o paciente como suspeito do crime doloso contra a vida, não declina sequer um elemento concreto capaz de corroborar tal alegação; demais disso, na representação formulada pelo Delegado de Polícia, foram imputados ao increpado os crimes de posse irregular de arma de fogo, comércio ilegal de armamento e munições e crime contra a fauna [caça], olvidando-se que o beneficiário deste writ é “atirador esportista” (sic) e, por isso, possui autorização para comercializar artefatos bélicos com outros CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores) sem que isso configure qualquer crime.

Com lastro em tais premissas, o causídico reclama a concessão in limine da ordem em favor do paciente, para relaxar a prisão preventiva que lhe foi imposta e, subsidiariamente, para o fim de substitui-la por medidas cautelares alternativas ao cárcere. No mérito, postula a ratificação da tutela de urgência porventura deferida, com a concessão em definitivo da presente ação constitucional.

A exordial veio instruída com os documentos eletrônicos registrados sob o ID 102208966 e ID 102208967.

A tutela de urgência reclamada restou indeferida (ID 102798965) e as informações solicitadas à d. autoridade tida por coatora foram prestadas por meio dos documentos digitais anexados do ID 103832960.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 104262982).

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

V O T O R E L A T O R

VOTO (MÉRITO)

EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há que ser submetido a julgamento.

Depreende-se da prova amealhada ao processo eletrônico que o ora paciente ROSIMAR GOMES VIEIRA vinha sendo investigado no bojo do Inquérito Policial n.º 35/2021, em razão da existência de fundadas suspeitas de que, além de possuir envolvimento no crime de homicídio perpetrado no dia 06/04/2021 em face de Lindomar Alves de Oliveira, seu cunhado; detinha a posse ilegal de inúmeras armas de fogo.

Naqueles autos, na data de 05/05/2021 foi deferida a medida cautelar de busca e apreensão domiciliar [n.º 1000493-21.2021.811.0105]; contudo, por ocasião do cumprimento da aludida determinação judicial em 18/05/2021, nenhum artefato bélico foi encontrado, sendo apreendidos tão somente os celulares do suspeito e de Maria Evanice Rocha Vieira, sua esposa. Realizada a perícia dos aludidos aparelhos telefônicos, foram extraídas inúmeras provas de que, além de possuir diversas armas de fogo e munições em desacordo com a determinação legal, o favorecido nessa ordem estaria comercializando artefatos bélicos sem a devida autorização; havendo, outrossim, indícios de que ROSIMAR recebe informações privilegiadas sobre as ações policiais, tanto que conseguiu ocultar os armamentos antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão em sua residência.

À vista disso, em 12/08/2021 a autoridade policial da comarca de Colniza/MT representou pela decretação das medidas cautelares de busca e apreensão domiciliar e prisão preventiva em desfavor de ROSIMAR GOMES VIEIRA [n.º 1001026-77.2021.811.0105]; pleitos que foram acolhidos pelo MM. Juiz de 1º grau em 28/08/2021.

As respectivas ordens prisionais foram devidamente cumpridas no dia 29/08/2021, oportunidade em que ROSIMAR declarou espontaneamente aos agentes policiais que era proprietário e possuía registro de algumas armas de fogo e munições, as quais estariam acondicionadas em um cofre, escondido em um dos cômodos da residência. De fato, foram encontrados no local indicado pelo suspeito 01 (um) rifle, calibre .22, n.º Sinarm 2019/902742023-40; 01 (uma) pistola Taurus, calibre 9mm, n.º Sinarm 2020/903334887-70; 01 (um) revólver Taurus, calibre .38, n.º Sinarm 2019/902742023-40; 127 (cento e vinte sete) munições de calibre 9mm; 102 (cento e duas) munições de calibre .38; 360 (trezentos e sessenta) munições calibre .22; além de 24 (vinte de quatro) cápsulas de munição calibre 9mm, 155 (cento e cinquenta e cinco) cápsulas de munição calibre .38, uma luneta, uma case para armazenamento de arma longa e uma mira laser.

Em continuidade às diligências, os investigadores lograram em encontrar, escondida atrás do guarda-roupas, 01 (uma) carabina Rossi, calibre 357 Magnun, com identificação n.º NUI4524741 e 16 (dezesseis) munições calibre .357, Magnun, as quais não contavam com o devido registro do Sinarm (ID 102208967 – pág. 368); o que ensejou a autuação em flagrante de ROSIMAR pelo crime de posse ilegal de arma de fogo e munições [n.º 1001070-96.2021.811.0105].

Submetido à audiência de custódia, com relação ao crime do art. 12 da Lei n.º 10.26/03, foi concedida ao paciente liberdade provisória adstrita ao pagamento de fiança; ao passo que mantida a segregação cautelar outrora decretada nos autos de n.º 1001026-77.2021.811.0105 “porque não houve elementos novos trazidos pela Defesa que justifique a alteração daquele decisum” (ID 102208967 – pág. 384).

Feito esse breve escorço fático, passo a analisar as teses arguidas na presente impetração.

1. Da autoria delitiva.

Conforme esclarecido pela d. autoridade acoimada de coatora em seus pronunciamentos, extrai-se da documentação colhida durante a fase policial a existência de indícios bastantes capazes de vincular o increpado aos crimes pelos quais está sendo investigado, tais como fotos, vídeos e inúmeras conversas extraídas do aplicativo de troca de mensagens Whatsapp, as quais indicam que, além de possuir diversas armas e munições, ROSIMAR GOMES VIEIRA frequentemente se utiliza das redes sociais para oferecer artefatos bélicos a terceiros tanto na cidade de Colniza/MT, quanto em regiões de garimpo no município vizinho.

Nessa toada, sem qualquer pré-julgamento, e considerando que a natureza processual da prisão preventiva não exige prova incontestável da autoria do crime, bastando a existência de indícios suficientes que apontem o possível envolvimento do suspeito nos fatos delituosos; considero que in casu há elementos suficientes indicando ser ROSIMAR envolvido com os crimes que lhe estão sendo imputados, a impedir o acolhimento da sua propalada inocência na via estreita do habeas corpus, de todo incompatível com qualquer dilação probatória.

A propósito, esse e. Sodalício possui entendimento consolidado sobre a questão, materializado no Enunciado Orientativo n.º 42, da TCCR/TJMT, dispondo que “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017).

Outrossim, por mais que o impetrante insista que, ao acolher a representação feita pela autoridade policial, o MM. Juiz de 1º grau desprezou o fato de que o increpado é atirador esportivo e, por isso, detém autorização para comercializar artefatos bélicos, sem que isso configure um ilícito penal; ressalto que agasalhar tal pretensão e concluir pela inocência do paciente, em sede de habeas corpus, é de todo incabível.

Isso porque, é durante a instrução criminal que todas as provas e alegações defensivas e da acusação são apresentadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, incumbindo ao juiz natural do processo a livre apreciação do conjunto fático-probatório que o instrui, de forma que não pode este Tribunal, até mesmo sob pena de supressão de instância, utilizar-se de habeas corpus para valorar determinado elemento indiciário em detrimento de outro, com o fito de absolver ou condenar sumariamente o increpado sem o devido processo legal.

Aliado a isso, ressalto que ao prestar informações nos autos deste remédio heroico, a d. autoridade inquinada de coatora noticiou que em 17/09/2021 o i. representante do Parquet ofertou denúncia em face de ROSIMAR GOMES VIEIRA, dando-o como incurso nas penas do art. 12 e art. 17, ambos da Lei n.º 10.826/03, e do art. 29, caput, da Lei n.º 9.605/98; sendo a exordial acusatória devidamente recebida no dia 20/09/2021, instaurando-se a ação penal n.º 1001105-56.2021.811.0105 (PJe), a reforçar a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação – e com mais razão o fumus comissi delicti indispensável à prisão preventiva.

Em sendo assim, entendo não ser possível reconhecer, de plano, a alardeada inocência do paciente na via eleita, visto que tais conclusões exigiriam o afastamento do substrato fático colhido no curso das investigações, o que não compatibiliza com o rito sumário da ação constitucional.

2. Do decreto constritivo.

Dessume-se da decisão objurgada que a medida segregatícia decretada em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, inc. I, do CPP, uma vez que as condutas ilícitas que lhe estão sendo imputadas são dolosas e apenadas com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, quando somadas, superam 04 (quatro) anos.

Com relação ao fumus comissi delicti, como já consignado no tópico anterior, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, devidamente evidenciados nos elementos informativos encartados no caderno investigativo, que bem revelam o provável envolvimento do increpado com o cenário delituoso.

No mais, quanto ao periculum libertatis, verifico que o d. magistrado de primeiro grau justificou adequadamente em suas razões de decidir encontrar-se evidenciado na necessidade de salvaguardar a ordem pública, destacando, nesse desiderato, que existem fortes indicativos de que “o representado estaria comercializando muitas armas e munições em sua comunidade (zona rural), inclusive com remessa para região de GARIMPO, local historicamente palco de violência, cenário de risco agravado com a aparente atuação do representado”.

Acrescentou, ainda, que dos relatórios elaborados pela Polícia Judiciária Civil, extrai-se a informação de que “as negociações bélicas são frequentes, sempre havendo interessados na aquisição e busca por quantias maiores, chegando a um interessado falar em 5 mil munições, em especial em razão da existência de garimpo no município vizinho” (ID 103832960 – pág. 02); circunstâncias que, assomadas à aparente escalada das negociações ilícitas engendradas pelo paciente, evidenciam que a mercantilização ilícita de armas se trata de um negócio permanente, executado por ROSIMAR há algum tempo, tanto que é frequentemente acionado por “clientes” interessados em adquirir os produtos ilícitos ofertados por ele, a exigir a intervenção do Estado para interromper as atividades criminosas e, com isso, resguardar todo o corpo social dos perigos gerados pelo estado de liberdade do increpado.

Nesse contexto, seguindo o raciocínio adotado pelo juízo a quo, entendo que a hipótese dos autos comporta a aplicação, por analogia, do entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, segundo o qual é cabível a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública como forma de interromper as atividades de determinado grupo criminoso.

Veja-se os seguintes precedentes:

“A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva.” (HC 195215, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 12-04-2021 PUBLIC 13-04-2021)

“A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo.” (RHC 70.101/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 05/10/2016)

Por consequência, não encontro motivos para substituir a prisão preventiva por quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto, conforme já consignado, a segregação preventiva do beneficiário do writ se apresenta necessária e adequada como forma de assegurar a incolumidade coletiva, sendo certo que, uma vez verificada a imprescindibilidade da custódia, descabe cogitar a sua substituição por cautelares diversas, já que a própria redação do art. 282, inc. I, do CPP, silencia quanto à tal possibilidade quando a prisão se escorar na segurança do corpo social. Veja-se:

“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” (negritei).

Nesse sentido, colho ainda a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:

“Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes.” (in Prisão e Liberdade: As Reformas Processuais Penais Introduzidas pela Lei 12.403/2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011).

Bem assim, conforme o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, a necessidade da custódia provisória já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas, pois “Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardarem a ordem pública” (HC 472.359/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019) – negritei.

Ademais, não se descuida que “em matéria de prisão cautelar, deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar RHC 73206/ES 2016/0181190-7 Rel. Min. FELIX FISCHER Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Julgamento 13/09/2016 Publicação DJe 26/09/2016) restando indiscutível, portanto, o agasalhamento dos argumentos vertidos na decisão objurgada, que bem esclarecem a indispensabilidade da medida extrema no atual momento processual.

Desta feita, não vislumbro razões aptas a ensejar a revogação da medida segregatícia provisória imposta ao favorecido nessa ordem, porquanto apresenta-se legal e adequada, ante a indispensabilidade para a salvaguarda da segurança pública, ao que se soma a inocuidade das medidas cautelares menos severas, a afastar qualquer argumento de sua desproporcionalidade à hipótese em análise; de maneira que, inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal ao ius ambulandi do ora paciente, o remédio heroico está fadado ao insucesso.

CONCLUSÃO:

Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de ROSIMAR GOMES VIEIRA, mantendo seu encarceramento provisório tal como decretado nos autos de origem.

É como voto.


Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/10/2021

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300539602/10167799820218110000-mt/inteiro-teor-1300540049

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