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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0003017-19.2017.8.11.0082 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

19/10/2021

Julgamento

6 de Outubro de 2021

Relator

GILBERTO LOPES BUSSIKI
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Ementa

AMBIENTALRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIAAUTO DE INFRAÇÃO POR DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO – LAVRATURA POR PROFISSIONAL INVESTIDO NO CARGO COM ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAR – DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO ESPECÍFICACOMPETÊNCIA VERIFICADANULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO EVIDENCIADASENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.
Não há falar na anulação do Auto de Infração, lavrado por profissional investido em cargo com atribuição para fiscalizar, conquanto, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 38/1995, incumbe à SEMA, por seus agentes, fiscalizar atividades que causem degradação ambiental, podendo firmar convênios para estender a atividade fiscalizatória com os demais entes governamentais.
Não cabe arguir a nulidade da citação por diário oficial ou edital se constituído, formalmente, procurador no processo administrativo, a quem incumbia o acompanhamento das publicações de praxe.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301383916/30171920178110082-mt

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