Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0003017-19.2017.8.11.0082 MT

AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO POR DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO – LAVRATURA POR PROFISSIONAL INVESTIDO NO CARGO COM ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAR – DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA – COMPETÊNCIA VERIFICADA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO EVIDENCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Não há falar na anulação do Auto de Infração, lavrado por profissional investido em cargo com atribuição para fiscalizar, conquanto, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 38/1995, incumbe à SEMA, por seus agentes, fiscalizar atividades que causem degradação ambiental, podendo firmar convênios para estender a atividade fiscalizatória com os demais entes governamentais.
Não cabe arguir a nulidade da citação por diário oficial ou edital se constituído, formalmente, procurador no processo administrativo, a quem incumbia o acompanhamento das publicações de praxe.