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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001426-32.2020.8.11.0039 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
18/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALSENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI N. 11.

340/2006 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR FALTA DO EXAME DE CORPO E DELITO – VIABILIDADELESÕES QUE DEIXARAM VESTÍGIOSINEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORALAUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITOVÍTIMA QUE APRESENTOU VERSÕES DIFERENTES SOBRE OS FATOS – EVIDENCIAS QUE INDICAM QUE O APELANTE TENTOU SE DEFENDER DAS AGRESSÕES DA VÍTIMA – IN DUBIO PRO REOABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕERECURSOPROVIDO.
Se a prova é insuficiente para gerar a condenação pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, a absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo.
Tratando-se de delicta facti permanentis, ou seja, infrações que deixam vestígios materiais, como no crime de lesão corporal, é necessária a realização do exame de corpo de delito para a comprovação da existência do fato típico, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido, o que não acontece no presente caso.
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