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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1009375-29.2017.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

21/10/2021

Julgamento

13 de Outubro de 2021

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOSPRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO

- AFASTADAMÉRITOCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOSRESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADAARBITRAMENTO JUDICIAL DEVIDO PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOSQUANTUM REDUZIDO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTESSENTENÇA REFORMADA EM PARTERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Há interesse processual quando o autor demonstra que a rescisão unilateral se deu sem justa causa. In casu, o advogado tem interesse processual de promover ação de arbitramento de honorários advocatícios contra quem a contratou para receber pelos serviços até então prestados.
Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, o julgador deve se nortear pela proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias dos autos, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da causa, o trabalho e o zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e ainda, o valor econômico da questão, cuja inobservância autoriza a minoração pelo órgão ad quem. Precedentes.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302929531/10093752920178110002-mt

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