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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1017590-58.2021.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1017590-58.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Privado
Publicação
22/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Inteiro Teor

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1017590-58.2021.8.11.0000

Vistos etc.

Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ BATISTA em virtude de decisão proferida pelo Juiz 1.ª Vara Cível de Diamantino que, nos autos da Ação de Divórcio Direto Consensual n.º 1000990-44.2021.8.11.0005, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

De início, o Recorrente alegou ausência de condições para arcar com o preparo, razão pela qual pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita para o processamento deste Recurso.

Em suas razões recursais, afirmou que não dispõe de meios para custear as despesas processuais na ação de origem.

Depois de intimado para comprovar a situação financeira aduzida, o Agravante acostou ao instrumental Extratos de contas correntes e Declaração de Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (ISPF). (ID 105990463 e seguintes).

Com esses argumentos, pugnou pela concessão do efeito ativo. No mérito, requer a reforma da decisão objurgada para que seja concedida a gratuidade.

É o relatório. Decido.

Da análise dos autos, verifico ser possível o julgamento monocrático, à luz do verbete sumular 568 do STJ, máxime porque há entendimento dominante em relação a matéria.

Com efeito, dispensável a formação do contraditório para o julgamento deste recurso, tendo em vista a fase inicial em que o processo principal se encontra.

É cediço que a Constituição Federal exige a demonstração da insuficiência de recursos àqueles que pleitearem a gratuidade, conforme preceitua o artigo 5.º, inciso LXXIV.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO AFIRMA QUE EXISTE DÚVIDA SOBRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo.

Precedentes.

2. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica da parte agravante. A alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1444702/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019).

Na hipótese, pelos documentos juntados nos autos, depreendo que o Recorrente, que exerce profissão de Mecânico, aufere salário no valor R$ 1.000 (um mil reais), o que, por si só, é capaz de demonstrar a sua incapacidade financeira e amparar a sua pretensão. (ID 105990464)

Com efeito, além de comprovar ser isento do imposto de renda de pessoas físicas, (eis que possui renda mensal inferior ao valor estipulado), o Agravante evidenciou não ter condições de arcar com valor das custas e taxa judiciária, inclusive demonstrou que possui saldo atual de R$ 66,06 (sessenta e seis reais e seis centavos) em conta corrente. (ID 105990464 - Pág. 11 )

Assim, do estudo do caderno processual, entendo que o Agravante se enquadra no perfil de hipossuficiente.

Por outro lado, por meio de simulação no website desta Corte no link de guias, verifica-se que as custas e taxa judiciais para a interposição da Ação de Divórcio Direto Consensual totalizam o valor de R$ 615,95 (seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos), o que indica quantia expressiva diante da situação econômica comprovada pelo Recorrente.

Dessa forma, vislumbro a hipossuficiência aduzida, o que torna JOSÉ BATISTA apto ao benefício da gratuidade da justiça.

Feitas essas considerações, dou provimento ao recurso nos moldes do Verbete Sumular 568 do STJ e concedo os benefícios da justiça gratuita ao Agravante.

Dispensado o pagamento do preparo recursal, diante da concessão da justiça gratuita.

Comunique-se ao Juiz singular.

Publique-se. Intime-se. Após o necessário, arquive-se.

Cuiabá, 22 de outubro de 2021.

Desª. Clarice Claudino da Silva

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303319338/10175905820218110000-mt/inteiro-teor-1303320820

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