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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1016836-19.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1016836-19.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

20/10/2021

Julgamento

19 de Outubro de 2021

Relator

MARCOS MACHADO
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Ementa

EMENTA
HABEAS CORPUS – AMEAÇA E DANO EMOCIONALPRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES – LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTAINSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIAARESTO DO STJ E TJMT - IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPPRECOMENDAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA OUTORGAR LIBERDADE PROCESSUAL COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
As afirmações genéricas e abstratas a respeito da gravidade da conduta não se mostram suficientes para justificar a custódia preventiva (STJ, HC nº 319.316/MG; STJ, HC 362.791/SP; TJMT, HC N.U 1008206-42.2019.8.11.0000).
Considerando que o paciente registra 2 (duas) medidas protetivas, anteriores a este fato, em favor da mesma vítima, recomenda-se a imposição de medidas cautelares alternativas, pelo Tribunal, que exerce o poder cautelar inerente à jurisdição sobre o fato, na condição revisional e de controle de legalidade, como forma de harmonizar os “direitos do paciente com a necessidade de manutenção da ordem pública” (STJ, HC nº 352.036/PA).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303323779/10168361920218110000-mt