Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1016836-19.2021.8.11.0000 MT

EMENTA
HABEAS CORPUS – AMEAÇA E DANO EMOCIONAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES – LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA – INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA – ARESTO DO STJ E TJMT - IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – RECOMENDAÇÃO – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA OUTORGAR LIBERDADE PROCESSUAL COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
As afirmações genéricas e abstratas a respeito da gravidade da conduta não se mostram suficientes para justificar a custódia preventiva (STJ, HC nº 319.316/MG; STJ, HC 362.791/SP; TJMT, HC N.U 1008206-42.2019.8.11.0000).
Considerando que o paciente registra 2 (duas) medidas protetivas, anteriores a este fato, em favor da mesma vítima, recomenda-se a imposição de medidas cautelares alternativas, pelo Tribunal, que exerce o poder cautelar inerente à jurisdição sobre o fato, na condição revisional e de controle de legalidade, como forma de harmonizar os “direitos do paciente com a necessidade de manutenção da ordem pública” (STJ, HC nº 352.036/PA).