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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1008301-04.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1008301-04.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo

Publicação

20/10/2021

Julgamento

7 de Outubro de 2021

Relator

MARCIO VIDAL
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇACONCURSO PÚBLICODESISTÊNCIA DE CANDIDATO NOMEADONOMEAÇÃO DO CADASTRO RESERVAEXPECTATIVA DE DIREITOLEGITIMIDADEDIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃOCARACTERIZAÇÃOORDEM CONCEDIDA.


O candidato classificado para cadastro de reserva faz jus nomeação para as vagas que eventualmente surgirem no prazo de validade do certame, sobretudo se a própria Administração assim se obrigou mediante estipulação em cláusula editalícia.
A existência de cargo vago e disponível para provimento, decorrente de desistência de candidato, gera direito subjetivo a nomeação do candidato classificado no cadastro de reserva.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303323814/10083010420218110000-mt

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