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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1025761-38.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1025761-38.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
14/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
YALE SABO MENDES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DECLARATÓRIAISSSANEAMENTO BÁSICOINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADERE 784439/DF

- PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADADECISÃO MANTIDARECURSODESPROVIDO.
1. “É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva”. (RE 784439/DF)
2. Decisão mantida, recursodesprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1305440804/10257613820208110000-mt

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