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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1016096-61.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1016096-61.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
25/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
RUI RAMOS RIBEIRO
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Ementa

HABEAS CORPUSEXECUÇÃO PENAL – ALEGADA DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E OUTROS PLEITOS FORMULADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENALDESCABIMENTOINEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO OU DESÍDIA JUDICIALOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADEDILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃOCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADOORDEM DENEGADA.


Não há constrangimento ilegal quando o processo executivo de pena encontra-se em regular tramitação perante o juízo competente, e no aguardo de cumprimento de diligência necessária para posterior análise do pedido de progressão de regime e de remição de pena, não se verificando a alegada desídia judiciária para a prestação jurisdicional. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306945581/10160966120218110000-mt

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