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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-20.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIAEMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 966, IV E V, CPCOFENSA A COISA JULGADAVIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICAOPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS À EXECUÇÃOPRECLUSÃO CONSUMATIVAINTEMPESTIVIDADECOISA JULGADA SENTENÇA RESCINDIDA – NOVO JULGAMENTO

- EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ART. 485, IV E V, CPC – PROCEDÊNCIA
Opostos embargos à execução após a citação do executado, por meio de curador especial e tendo estes sido extintos, sem julgamento de mérito, com trânsito em julgado, mostra-se descabida a oposição de novos embargos, por força da preclusão consumativa, da intempestividade e da ofensa a coisa julgada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310890591/10098502020198110000-mt

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