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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0036829-49.2015.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
08/11/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO UNILATERAL PELAS INCORPORADORAS/RÉS POR INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONTRATUAIS – IMÓVEL LEILOADO PELAS INCORPORADORASPARCELAS COM VENCIMENTO NA DATA DE ENTREGA DO IMÓVELATRASO NA ENTREGA DO BEMEXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDOINDEVIDA RESCISÃO UNILATERAL DO PACTO – – RESTITUIÇÃO DO “STATUS QUO ANTE” E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES À PERDA DA CHANCE DE VENDER O IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADEAUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DE CAPITALIMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM CONDENAÇÃO ÀS MULTAS CONTRATUAIS – DANO MORALINEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃOPRECEDENTES DO STJSENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADARECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.

1. Por força da exceção do contrato não cumprido, deve ser mantida sentença que reconhece a ilegalidade da rescisão unilateral do contrato de promessa de compra e venda pelas promitentes vendedoras em razão de inadimplemento de parcelas contratuais pelos promitentes compradores se o termo aditivo ao contrato prevê vencimento na data da entrega do imóvel e este não foi entregue.
2. Se, como no caso, as Incorporadoras alienaram o imóvel a terceiros, inviabilizando o cumprimento da obrigação de entregar o bem, devem elas serem condenadas à indenização por perdas e danos, incluindo-se aí a restituição dos valores dispendidos pelos promitentes compradores, de modo a restabelecer o “status quo ante”.
3. Não há diminuição imediata e efetiva de capital em decorrência da impossibilidade de venda do imóvel que sequer tinha sido entregue, pelo que não haveria falar em indenização por danos materiais, e, tratando-se de pretensão que envolve lucros cessantes, o pedido de indenização por “perda da chance” de posteriormente vender o bem não pode ser cumulado com o pedido de condenação às multas contratuais (Temas nº 970 e 971).
4. “O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes” (STJ – 4ª Turma – AgInt nos EDcl no AREsp 1560524/PRRel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA – j. 20/09/2021, DJe 23/09/2021).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1313553191/368294920158110041-mt

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