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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-22.2021.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-22.2021.8.11.0000

AGRAVANTE:- LEIDIANE CRISTINA DA SILVA e DANIEL DE PAULA

AGRAVADA :- ALDA SANTANA DE FREITAS

Agravo de Instrumento n. XXXXX-22.2021.8.11.0000 de decisão da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, em Ação de Despejo, determinou a expedição de novo mandado de despejo em cumprimento a decisão de fl. 54/55, concedendo novo prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária.

Os agravantes alegam que a agravada ajuizou o feito onde foi concedida a liminar.

Aduzem que depois ela pediu a suspensão por um ano em razão da novação decorrente de contrato de compromisso de compra e venda do imóvel firmado com a Leidiane (agravante).

Dizem que depois a agravada informou o descumprimento da avença e pleiteou a continuidade da demanda.

Afirmam que os argumentos da locadora não devem subsistir porque o negócio não se concretizou por culpa exclusiva dela, que não anuiu ao contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal por razões pessoais.

Argumenta que em razão desse compromisso de compra e venda, se estabeleceu nova relação jurídica entre as partes.

Pede o efeito suspensivo.

É o relatório.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita provisoriamente e apenas para este recurso, sem prejuízo de eventual impugnação pela agravada.

Quanto ao mais, os agravantes se insurgem contra o decisum determinou o seu despejo.

Sem adentrar no mérito das razões recursais, é evidente o dano iminente visto que terão que desocupar o imóvel em 15 dias.

Ademais, a matéria precisa ser analisada com cautela, visto que há um contrato de compra e venda do imóvel ora em discussão, firmado entre as partes. Inclusive a própria agravada informa esse fato ao juízo a quo, ressaltando que essa avença não foi concretizada, e por isso pleiteou o prosseguimento do despejo. Todavia, esse negócio foi assinado pelos contratantes com reconhecimento de firma (Id XXXXX - Pág. 218/219).

A matéria será profundada no mérito após a oitiva dos agravados, juntamente com toda a documentação apresentada.

Importante registrar que o Agravo de Instrumento tem tramitação célere e, tão logo apresentada a contraminuta, será imediatamente incluído em pauta para julgamento.

Posto isso, defiro o efeito suspensivo.

Comunique-se ao juiz da causa e intime-se a parte adversa, para oferecer resposta em 15 dias.

Cuiabá, 10 de novembro de 2021.

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1314340068/10200952220218110000-mt/inteiro-teor-1314340755