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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1000785-92.2021.8.11.0044 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

12/11/2021

Julgamento

10 de Novembro de 2021

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOIDOSA E INDÍGENACONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCOÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPCRESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLESDANO MORAL NÃO CONFIGURADODISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIASENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADARECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO – APELO DA AUTORA PREJUDICADO.
“Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição” (TJ-MT 10007812020198110046 MT, Relator: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021)
Apesar de verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos seus proventos na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar, também, em dano moral indenizável.
A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento de cada parte.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1315469098/10007859220218110044-mt

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