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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1000423-02.2019.8.11.0096 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

13/05/2021

Julgamento

30 de Março de 2021

Relator

MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE DOIS STENTS - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA APÓS A SENTENÇA - NOVO MONTANTE COMPREENDIDO NA ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAISDECLÍNIO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIAINVIABILIDADE - ARTS. 292, § 3º E 293 DO CPC - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – ART. 10 DO CPC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
É descabida a modificação do valor atribuído à causa após a a prolação de sentença, por meio de decisão surpresa e em descompasso à interpretação conjunta dos arts. 292, § 3º e 293 do Código de Processo Civil.
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10 do CPC).
Se a oportunidade para efetuar a modificação do valor da causa encontrava-se preclusa, o magistrado não poderia ter declinado da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que o novo valor encontrado era inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Como regra, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ter como base de cálculo o valor da condenação ou o proveito econômico ( 85, § 3º, CPC). Todavia, relacionando-se a pretensão ao direito à assistência à saúde, logo, de valor inestimável, a fixação da verba honorária deve ser feita por equidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316073239/10004230220198110096-mt

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