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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0013189-90.2010.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
26/07/2021
Julgamento
5 de Julho de 2021
Relator
MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCALPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - TERMO INICIAL DO PRAZONEGATIVA DA EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITOPRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADAPRECEDENTES DO STJ

- SENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.
Suspenso o feito a pedido da própria exequente e transcorrido mais de 6 (seis) anos até a sentença sem qualquer causa interruptiva, a prescrição intercorrente é medida que se impõe.
É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que se a suspensão do feito se deu a requerimento da Fazenda Pública é prescindível nova intimação antes do decreto prescricional.
Resta configurada a ausência de marco interruptivo quando o processo permanece sem qualquer movimentação por mais de cinco anos.
Apelo desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316086455/131899020108110041-mt

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