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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 000XXXX-43.2018.8.11.0004 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

12/07/2021

Julgamento

29 de Junho de 2021

Relator

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR EFETIVO- DEMISSÃO

- INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR- ILEGALIDADE- INOBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO E CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO- ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇAINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- NÃO CABIMENTOSENTENÇA REFORMADA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A demissão de servidor público efetivo somente poderá se dar mediante a apuração da falta mediante a instauração de Processo Administrativo Disciplinar no qual é garantido o contraditório e ampla defesa, o que não foi observado no caso.
A Anulação do ato de demissão tem coo consequência o retorno do servidor ao status quo, assegurando-lhe a recomposição de seus direitos, inclusive de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos no período em que esteve afastado.
Não há que se falar no caso em danos morais passíveis de indenização uma vez que não foi analisado o mérito do ato administrativo, mas sim sua desobediência a forma legal.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316094960/11344320188110004-mt

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