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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-34.2013.8.11.0102 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIO APARECIDO GUEDES
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIORECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICAOBRIGAÇÃO DE FAZERREFORMA DE CADEIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VERAFATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA – DESATIVAÇÃO DA CADEIA EM 2015 E TODOS OS PRESOS RECAMBIADOS PARA A COMARCA DE SORRISO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL IMPÕE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO – NEGADO SEGUIMENTO. Com a desativação da Cadeia Pública de Vera e transferência dos presos para outro Município, não há mais como compelir o Estado de MT a realizar a supracitada obrigação de fazer. Portanto, a perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo, ficando prejudicado o recurso, como bem atentou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em sua manifestação de fls. 681/682.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316116732/6093420138110102-mt

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