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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-67.2015.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA RIBEIRO
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - URV

- INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA REFERENTE A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS – TEMA 905 DO STJJUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Caso os fundamentos do acórdão estejam em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 905, a retratação do julgado quanto à aplicação dos juros e índice de correção monetária é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316143184/5034566720158110041-mt

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