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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1000786-15.2021.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1000786-15.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
29/01/2021
Julgamento
29 de Janeiro de 2021
Relator
MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000786-15.2021.8.11.0000 – PROCESSO DE ORIGEM 1000577-98.2021.811.0015 - COMARCA DE SINOP


AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SINOP

AGRAVADO: RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de RAFAEL TERRABUIO MOREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Popular nº 1000577-98.2021.811.0015, que deferiu o pedido liminar para determinar que o depósito, em juízo de todo e qualquer crédito, vencido e/ou a vencer, em favor da Organização Social Instituto Social Saúde Resgate à Vida – ISSRV, referente ao Contrato de Gestão nº 75/2018.

Registra que o Agravado ingressou com Ação Popular no Juízo da Comarca de Sinop, em face do Município de Sinop, ora Agravante, e Instituto Social Saúde e Resgate a Vida – ISRRV, sob o argumento de nulidade no Contrato de Gestão 75/2018.

Destaca que o aludido contrato foi celebrado sob a égide das legislações pátrias, e da Constituição Federal – art. 37, § 8º, incisos I, II e III.

Acentua que a falta de manifestação do Conselho Municipal de Saúde não caracteriza a presença do fumus boni iuris, e que a questão deduzida nos autos demanda dilação probatória. Pontua, ainda, a ausência de periculum in mora, principalmente, em razão do enfrentamento da Pandemia do Covid-19, a caracterizar perigo de demora inverso, eis que com a ausência de repasse, provavelmente restará prejudicado o atendimento aos munícipes.

Pondera a desproporcionalidade da medida, e o risco de “interromper serviço público essencial, quando existem outros meios legais e efetivos de se recuperar eventual prejuízo ao erário público”.

Pugna, assim, pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório.

Decido.

De plano, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade do Agravo de Instrumento interposto.

Passo ao exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, é facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total, ou parcialmente a pretensão, comunicando ao juiz a sua decisão, verbis:

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.”

Contudo, para que se possa conceder a tutela postulada, é necessário verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer medida liminar, quais sejam, o perigo de ocorrer dano irreparável, ou de difícil reparação e a relevância da fundamentação do direito invocado.

Da análise dos autos, em cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, observa-se que não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida pleiteada, sendo certo que, não vislumbro qualquer elemento capaz de infirmar a decisão recorrida, em sede liminar, em especial porque a decisão afirma que não está sendo observada a legislação de regência e que não estão sendo cumpridas as metas estipuladas no contrato, o que por certo compromete a qualidade do serviço prestado.

Transcrevo parte da decisão recorrida:

“(...)

A Lei Federal nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, preceitua que:

“Art. - O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contara, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde. (...) § 2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviç o, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo ” .

Nesse diapasão, a Lei Municipal nº 2268/2015, que dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde - CMS, e dá outras providências, determina em seu art. 2º, inciso VI e XII, in verbis:

“Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saúde, além do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, as seguintes atribuições: (...) VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do Relatório de Gestão e do Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas; (...) XII - acompanhar e fiscalizar a atuação do setor privado, credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde pública municipal;”

Dá leitura dos dispositivos acima transcritos, nota-se, em análise de cognição sumária, que o Relatório Quadrimestral de Acompanhamento do Contrato (ID. 47261055) não passou pela aprovação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Sinop, conduta esta que infringiria aos comandos insertos na Lei Federal nº 8.142/90, em seu art. , § 2º, bem como em infringência direta aos comandos insertos na Lei Municipal nº 2268/15, art. 2º, inciso VI e XII.

(...)

Logo, é dever da Administração Pública observar os exatos termos estabelecidos na legislação, no entanto, nesse momento processual, noto uma desconformidade entre a Lei e atuação do Ente Público, evidenciando a probabilidade do direito alegado.

Noutro giro, vislumbra-se que a Organização Social Instituto Social Saúde Resgate à Vida – ISSRV, ora Requerida, ao que tudo indica, principalmente pelo Relatório Quadrimestral de Acompanhamento do Contrato (ID. 47261055), não vem cumprindo as metas estipuladas no Contrato de Gestão nº 75/2018, colocando em risco a qualidade da prestação de saúde pública, não podendo sofrer os efeitos da má prestação de serviços, atingindo, assim, diretamente toda população municipal, que carece de atenção especial principalmente, neste momento, de crise sanitária, evidenciado também o periculum in mora.

(...)

Cumpre asseverar que em razão de se tratar de questão de saúde pública e por ser esse um serviço essencial, que sua paralização pode afetar drasticamente toda população, entendo pelo não deferimento de parte da liminar, especialmente, no que tange a “suspensão, nos termos encimados, dos efeitos do Contrato de Gestão das Unidades Básicas de Saúde do Município de Sinop, Contrato de Gestão nº 75/2018, bem como o bloqueio de todos os pagamentos até decisão final da presente demanda”.

Assim, presentes os REQUISITOS AUTORIZADORES da TUTELA ACAUTELATÓRIA, quais sejam, probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), o DEFERIMENTO PARCIAL é MEDIDA que SE IMPÕE.

“Ex positis”, DEFIRO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR postulado, no sentido de DETERMINAR que o Requerido MUNICÍPIO DE SINOP EFETUE os PAGAMENTOS em JUÍZO, de TODO e QUALQUER CRÉDITO referente ao Contrato de Gestão nº 75/2018 (vencido e/ou a vencer) em favor da Organização Social Instituto Social Saúde Resgate à Vida – ISSRV, ora Requerida, até ulterior deliberação.” (sic decisão recorrida – Id 73219955)

Sublinho, também, que o depósito em juízo não significa o não repasse dos valores à Organização Social Saúde Resgate à Vida – ISSRV, mas sim a salvaguarda desses recursos para que sejam utilizados em observância à lei.

Assim, nesta fase de cognição sumária, por ora, não me convenci da necessidade de sobrestar a decisão hostilizada até o julgamento do mérito do recurso.

Além do mais, a questão será mais bem acurada com a análise de ambas as teses recursais.

Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, e mantenho integralmente a decisão recorrida.

Intime-se o Agravado, para que, desejando, ofereça contrarrazões, no prazo legal.

À douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura digital.

Desa. MARIA EROTIDES KNEIP

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316388453/10007861520218110000-mt/inteiro-teor-1316388545