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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1006504-06.2017.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

16/03/2021

Julgamento

16 de Março de 2021

Relator

ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA
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Inteiro Teor

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Processo n. 1006504-06.2017.8.11.0041

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Caio Pio da Silva Campos em face da sentença constante do Id 44087764, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora Eliney Ferreira Mendes para condená-lo ao pagamento de R$ 63.295,55, referente a danos materiais.

O embargante sustenta que a decisão é contraditória, pois, à luz do artigo 130 do CTN afirma que a responsabilidade pelo tributo discutido nos autos (ITR) seria do adquirente do imóvel. Assim, considerando que a autora alienou o imóvel ao réu no ano de 2004, o adquirente tornou-se responsável pelo pagamento do ITR dali em diante, ou seja, a autora não é a responsável porque vendeu o imóvel.

Aduz que, como também vendeu o imóvel em julho de 2009 ao Sr. Alaerson Ferraz, seguindo o mesmo raciocínio lógico, não poderia ser responsabilizado pelo pagamento do período em que o imóvel não mais lhe pertencia.

Diante disso, requer a aplicação dos efeitos modificativos, para o fim de sanar a contradição existente na sentença e reconhecer sua ilegitimidade passiva. Alternativamente, requer seja declarada a inexistência de responsabilidade em decorrência da alienação do imóvel.

A autora/embargada apresentou contrarrazões no Id 45631824.

Os autos vieram conclusos para análise.

É o relatório. Decido.

Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.”

No caso em comento, a embargante alega que a sentença contém contradição ao afirmar que o pagamento do ITR do imóvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes passou a ser de responsabilidade do adquirente do imóvel, ora réu, e, no momento seguinte, desconsiderar que ele também alienou o imóvel a outrem, condenando-o ao pagamento do ITR dos anos de 2009 e 2010.

Desta feita, o embargante requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, alternativamente, a declaração de inexistência de responsabilidade em decorrência da alienação do imóvel.

Da detida análise do fundamento da sentença objurgada, observa-se que a mesma não possui contradição, haja vista que logo após ter afirmado a responsabilidade do adquirente do imóvel pelo pagamento do ITR, fundamentando no artigo 130 do CTN, o magistrado também ponderou acerca da responsabilidade solidária do devedor primitivo, trazendo à baila o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

À par destas considerações e fundamentos, REJEITO os embargos.

Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar nenhuma hipótese de sua ocorrência.

Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando que o prazo para interposição de novos recursos fluirá a partir da publicação desta, nos termos do art. 1.026 do CPC.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda

Juíza de Direito

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