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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1010911-50.2020.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

16/11/2021

Julgamento

10 de Novembro de 2021

Relator

MARILSEN ANDRADE ADDARIO
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Ementa

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
RAC. Nº 1010911-50.2020.8.11.

0041
APELANTE: BANCO BMG S/A
APELADO: ROSA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA REIS
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMCPARCIAL PROCEDÊNCIAALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITOCONSTATAÇÃOCRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTEAUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTOILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOSNÃO CONSTATAÇÃOÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADOSENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.
Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.
Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).-
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317325777/10109115020208110041-mt

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