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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0001762-32.2018.8.11.0004 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

18/11/2021

Julgamento

10 de Novembro de 2021

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAANÁLISE NO DESPACHO SANEADORAUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSALPRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADAMÉRITODESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOIDOSA E INDÍGENACONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCOÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPCRESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLESDANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MULTA DO ARTIGO 1.

026, § 2º DO CPCCARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADASENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADARECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.
Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva em despacho saneador, e não havendo a interposição de recurso no momento oportuno, o Tribunal não pode, em sede de apelação, proferir nova decisão sobre a matéria, sob pena de violação do instituto da coisa julgada.
Apesar de verificada a ilegalidade da contratação, torna-se insubsistente a dívida, autorizando a restituição dos valores descontados dos proventos da consumidora na forma simples, dada a ausência de demonstração de má-fé do banco no caso concreto, não havendo que se falar, também, em dano moral indenizável.
Não caracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração, afasta-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319324450/17623220188110004-mt

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