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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-55.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1009578-55.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

18/11/2021

Julgamento

17 de Novembro de 2021

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAISAQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA – ART. , IV, LEI Nº 8.989/95 – ISENÇÃO DO IPI – LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA MP Nº 1.

034/2021 – CANCELAMENTO DA AVENÇATUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA A ENTREGA IMEDIATA DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPCDECISÃO REFORMADARECURSO PROVIDO.
O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe acerca dos pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, dentre os quais estão a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da medida.
Assim, inviável o deferimento da tutela de urgência quando não comprovado, de maneira inequívoca, o perigo de dano ou risco para o resultado útil do processo, como evidenciado no caso dos autos.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319324505/10095785520218110000-mt

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