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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1009623-38.2018.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
22/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 203/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ, PARA OS CONCURSO DE PROVIMENTO NOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso inominado. Sentença improcedência.
Em que pese o regramento da Lei Federal nº 12.990/14, que dispõe sobre a reserva de vagas aos candidatos negros e pardos para os concursos públicos, convém esclarecer, que no âmbito dos concursos públicos para provimento de cargos efetivos nos órgãos do Poder Judiciário é aplicada a Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, inclusive, para ingresso na magistratura, que dispõe regramento distinto da mencionada lei para preenchimento das vagas destinadas aos candidatos negros e pardos.
Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321607561/10096233820188110041-mt

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