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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0010656-34.2014.8.11.0037 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
22/11/2021
Julgamento
17 de Novembro de 2021
Relator
RUI RAMOS RIBEIRO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALSENTENÇA CONDENATÓRIA – NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28DA LEI 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIAPROVAS ROBUSTASMATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADASNEGATIVA DA TRAFICÂNCIA ISOLADA NOS AUTOSFINALIDADE EXCLUSIVA PARA USO PRÓPRIO EXCLUÍDO PELO CONTEXTO FÁTICO

-PROBATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO.
Não há que falar-se em desclassificação para as condutas descritas no art. 28 da Lei Antidrogas, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, não existindo elementos a indicarem que a substancia apreendida seria para consumo próprio, que consubstanciados nas declarações dos Policiais que atuaram na prisão em flagrante do apelante e na apreensão das drogas, resta inviabilizado o acolhimento tese defensiva.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1321607578/106563420148110037-mt

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