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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1015445-29.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1015445-29.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

25/11/2021

Julgamento

9 de Novembro de 2021

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOCARTÃO DE CRÉDITOALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃOEXIBIÇÃO DE FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITODEMONSTRAÇÃO DE USO REGULAR DO CARTÃO – UTILIZAÇÃO QUE EXIGE A UTILIZAÇÃO FÍSICA DO CARTÃO E DA SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL – DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAIMPOSSIBILIDADEREQUISITOS LEGAIS AUSENTESTUTELA REVOGADARECURSO PROVIDO.

1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” ( CPC, art. 300, caput).
2. Como se discute no caso a contratação de serviço (cartão de crédito) por meio digital, onde se dispensa a instrumentalização do contrato por meio físico, eis que a formalização da operação dá-se através de outros mecanismos de segurança e autenticação (conhecimento e fornecimento dos dados pessoais e da senha alfanumérica), ao menos à primeira vista, as faturas mensais do cartão de crédito registrado em nome da parte autora demonstram o uso bastante ordinário do cartão.
3. Ausentes os requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela pretendido pelo devedor, o pleito deve ser indeferido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325219020/10154452920218110000-mt

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