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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0000085-78.2016.8.11.0022 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

25/11/2021

Julgamento

10 de Novembro de 2021

Relator

MARCIO APARECIDO GUEDES
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Ementa

APELAÇÃOMANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO LEGISLATIVO QUE SUSTA OS EFEITOS DE TERMO ADITO QUE PRORROGA O PRAZO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO – IMPOSSIBILIDADE – ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO QUE NÃO EXORBITOU DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA – RECURSO DESPROVIDO.
É possível ao Poder Legislativo, excepcionalmente, exercer o controle repressivo de constitucionalidade para afastar do ordenamento jurídico atos normativos emanados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar os dos limites da delegação legislativa, o que não ocorreu na espécie.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325219203/857820168110022-mt

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