Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0000085-78.2016.8.11.0022 MT

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO LEGISLATIVO QUE SUSTA OS EFEITOS DE TERMO ADITO QUE PRORROGA O PRAZO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO – IMPOSSIBILIDADE – ATO DO CHEFE DO EXECUTIVO QUE NÃO EXORBITOU DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA – RECURSO DESPROVIDO.
É possível ao Poder Legislativo, excepcionalmente, exercer o controle repressivo de constitucionalidade para afastar do ordenamento jurídico atos normativos emanados pelo Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar os dos limites da delegação legislativa, o que não ocorreu na espécie.