Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1030380-82.2020.8.11.0041 MT

- ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ALEITA – REJEITADA – CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO – VERIFICADO VICIO NA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – SUBTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA – RECONHECIDA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA ALTERAR SOMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO.
A intimação irregular do contribuinte da decisão proferida no processo administrativo fiscal, por violar o princípio do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal, enseja a anulação dos atos subsequentes à intimação e abre oportunidade para nova manifestação, para que seja exercida, na plenitude, o exercício do direito constitucional de ampla defesa.