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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1030380-82.2020.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

25/11/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

ALEXANDRE ELIAS FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIOMANDADO DE SEGURANÇASENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA

- ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ALEITAREJEITADACONTRIBUINTE DEVIDAMENTE NOTIFICADO – VERIFICADO VICIO NA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – SUBTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESARECONHECIDA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTESRECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA ALTERAR SOMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO.
A intimação irregular do contribuinte da decisão proferida no processo administrativo fiscal, por violar o princípio do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal, enseja a anulação dos atos subsequentes à intimação e abre oportunidade para nova manifestação, para que seja exercida, na plenitude, o exercício do direito constitucional de ampla defesa.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325219393/10303808220208110041-mt

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