Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0023549-21.2009.8.11.0041 MT

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INCAPACIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ. MONTANTE …

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIÇÃO DE SEGURO DPVAT - ENQUADRAMENTO DA LESÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DA LEI 6.194/74 - LAUDO PERICIAL - PERDA FUNCIONAL PARCIAL DO TORNOZELO ESQUERDO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial …

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – EXTINÇÃO PELA INÉPCIA DA INICIAL – NARRAÇÃO DOS FATOS E PEDIDOS COMPATÍVEIS - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO – PEDIDOS DE VALORES INCERTOS CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A inexistência de laudo médico a comprovar o grau da …

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO CAUSADORA DE INVALIDEZ OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DESTA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MEDIDA DE RIGOR. I - Conforme se sabe, no âmbito da ação de cobrança do seguro DPVAT, para a …

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DPVAT . SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474 /STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil : A indenização do seguro …