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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1018915-68.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1018915-68.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
26/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

HABEAS CORPUSTRÁFICO DE DROGASMANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR NA SENTENÇA CONDENATÓRIANEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUMINOCORRÊNCIASUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVANECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICARISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA POR SER REINCIDENTEREGIME PRISIONAL FECHADO FIXADORÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIACONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADOORDEM DENEGADA.


Não há ilegalidade na decisão que negou o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória em liberdade, mantendo a custódia cautelar, por visualizar que subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, notadamente pelo risco concreto de reiteração delitiva, sendo imprescindível a prisão para a garantia da ordem pública, além de guardar sintonia com o regime prisional imposto na sentença.
O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é incompatível a soltura do réu em sede de sentença condenatória se ele permaneceu segregado durante toda a instrução processual, desde que preservados os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326202844/10189156820218110000-mt