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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1013150-19.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1013150-19.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

29/11/2021

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE ALIMENTOSALIMENTOS PROVISÓRIOS – VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVILNECESSIDADE PRESUMIDA DA FILHA MENOR DE IDADEPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTEALIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTEDECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Os alimentos decorrem do poder familiar e dever de solidariedade, nos termos do art. 1.568, do CC, sendo obrigação indiscutível e presumida em relação aos filhos menores de idade, cabendo ser observado e sopesado em cada caso as necessidades do alimentado e a capacidade contributiva do alimentante, consoante previsão do art. 1.694, § 1º, do CC.
2. A jurisprudência do STJ é firme na orientação de que, “em relação ao filho menor e incapaz, a obrigação alimentar dos genitores decorre de imposição legal, como decorrência do poder familiar ( CC, art. 1.634), situação em que a necessidade aos alimentos é presumida, por se tratar de direito de natureza indisponível, irrenunciável e imprescritível” (STJ - 3ª Turma - REsp 1.349.252/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24/9/2013).
3. Presumida as necessidades da alimentada, filha do agravante e menor impúbere, e razoavelmente demonstrada as condições materiais do genitor/alimentante, impositiva é a manutenção da decisão liminar que fixou os alimentos provisórios.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328416516/10131501920218110000-mt

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