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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-24.2020.8.11.0004 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

29/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

E M E N T A
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADODESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOCONTRATANTE IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETANÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAISCONTRATO NULORESTITUIÇÃO DOS VALORESINEXISTÊNCIA DE MÁ

-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLESDANO MORAL NÃO CONFIGURADOSENTENÇA MANTIDARECURSOS DESPROVIDOS.
O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC), o que não ocorreu in casu, vislumbrando-se no documento a firma de apenas uma testemunha, circunstância que acarreta a nulidade da avença.
Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação do artigo 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida, indevidamente, de forma simples.
Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328416972/10018282420208110004-mt