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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-29.2017.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

29/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOSCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOSRESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADAARBITRAMENTO JUDICIAL DEVIDO PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOSQUANTUM REDUZIDO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTESAUSÊNCIA DE VÍCIOPRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIAINADMISSIBILIDADEEMBARGOS REJEITADOS.


De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.
Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328417057/10093752920178110002-mt

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