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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-09.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAISDESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDAVÍCIOS DE CONSTRUÇÃOPRAZO PRESCRICIONAL DECENALOMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIALVÍCIOS INEXISTENTESREDISCUSSÃO DA MATÉRIAIMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS.
Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328417167/10007670920218110000-mt

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