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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1012483-33.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1012483-33.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

29/11/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

LUIZ FERREIRA DA SILVA
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENALDECISÃO QUE CONCEDEU COMUTAÇÃO DE PENA AO AGRAVANTEPLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA – 1. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO EM RAZÃO DO CÔMPUTO PRIMEVO DA SANÇÃO REFERENTE AO CRIME HEDIONDO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 76 DO CÓDIGO PENAL NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE PENAS DE CRIMES COMUNS E SANÇÕES DE CRIMES HEDIONDOS – JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA COMUTAÇÃO SOBRE A PENA TOTAL DE CADA AÇÃO PENALINACOLHIMENTO – A FRAÇÃO DA COMUTAÇÃO DEVE SER APLICADA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO DECRETO PRESIDENCIAL – O DECRETO N. 9.246/2017 PREVÊ A COMUTAÇÃO SOBRE A PENA REMANESCENTE UNIFICADA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇADECISÃO MANTIDA – 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. [. .

.] O critério expressamente adotado pelo art. 76 do Código Penal refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo. [...] (STJ, HC n. 325.645/MS).
2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a concessão da comutação deve observar os requisitos previstos no decreto presidencial. O art. , caput, c/c art. 12 do Decreto n. 9.246, de 21 de dezembro de 2017, disciplinou que a comutação incidiria sobre a pena remanescente unificada, como ocorreu na espécie.
3. Agravo desprovido.

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