26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1012483-33.2021.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1012483-33.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
29/11/2021
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
LUIZ FERREIRA DA SILVA
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE CONCEDEU COMUTAÇÃO DE PENA AO AGRAVANTE – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA – 1. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO EM RAZÃO DO CÔMPUTO PRIMEVO DA SANÇÃO REFERENTE AO CRIME HEDIONDO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 76 DO CÓDIGO PENAL NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE PENAS DE CRIMES COMUNS E SANÇÕES DE CRIMES HEDIONDOS – JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA COMUTAÇÃO SOBRE A PENA TOTAL DE CADA AÇÃO PENAL – INACOLHIMENTO – A FRAÇÃO DA COMUTAÇÃO DEVE SER APLICADA NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO DECRETO PRESIDENCIAL – O DECRETO N. 9.246/2017 PREVÊ A COMUTAÇÃO SOBRE A PENA REMANESCENTE UNIFICADA – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. [. .
.] O critério expressamente adotado pelo art. 76 do Código Penal refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo. [...] (STJ, HC n. 325.645/MS).
2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a concessão da comutação deve observar os requisitos previstos no decreto presidencial. O art. 7º, caput, c/c art. 12 do Decreto n. 9.246, de 21 de dezembro de 2017, disciplinou que a comutação incidiria sobre a pena remanescente unificada, como ocorreu na espécie.
3. Agravo desprovido.
2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a concessão da comutação deve observar os requisitos previstos no decreto presidencial. O art. 7º, caput, c/c art. 12 do Decreto n. 9.246, de 21 de dezembro de 2017, disciplinou que a comutação incidiria sobre a pena remanescente unificada, como ocorreu na espécie.
3. Agravo desprovido.
