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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-58.2016.8.11.0007 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-58.2016.8.11.0007

APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTROPROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO/DEGRADAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE VENDA E COMPRAVALOR DA CAUSAAUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICOVALOR QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPALPREVALÊNCIA DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA PARTEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSVALOR DA CAUSA BAIXOAPRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, § 8º, CPCVALOR A SER REPARTIDO ENTRE OS PATRONOSSENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Ao visar apenas a proibição de alteração e/ou degradação da área objeto do contrato que se pretende rescindir na ação principal, a cautelar não apresenta conteúdo econômico imediato, de maneira que deve ser mantido o valor atribuído à causa pelo autor apelado.


Considerado que o valor atribuído à causa é baixo, é o caso de fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015.

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330902993/7365820168110007-mt

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