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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1003921-82.2019.8.11.0007 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

07/12/2021

Julgamento

30 de Novembro de 2021

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO

- INVALIDEZ PERMANENTE – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU IMPERFEIÇÕES CAPAZES DE COMPROMETER A PERÍCIA MÉDICA – VALOR INDENIZATÓRIO TOTAL JÁ ADIMPLIDO PELA SEGURADORA NA VIA ADMINSTRATIVA – EXTENÇÃO DO PROCESSOSENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A indenização relativa ao seguro obrigatório deve observar o grau de invalidez registrado no laudo pericial e o percentual constante na tabela da SUSEP, de modo que, se a Seguradora realiza o pagamento administrativo do valor indenizatório devido segundo o grau das lesões sofridas pela vítima, conforme conclusões do laudo pericial, cabível a extinção do processo.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335950291/10039218220198110007-mt