jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0003017-19.2017.8.11.0082 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

07/12/2021

Julgamento

24 de Novembro de 2021

Relator

GILBERTO LOPES BUSSIKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPELAÇÃO CÍVELAÇÃO ANULATÓRIAAUTO DE INFRAÇÃOOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAMERO INCONFORMISMOREDISCUSSÃO DA MATÉRIAIMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/99 – DECRETO REGULAMENTADORAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL – LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO NO DECRETO FEDERAL Nº 3.179/99 – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – EMBARGOS REJEITADOS.


A interposição de embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC.
Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins.
O Decreto n.º 3.179/99 não inovou no ordenamento jurídico, pois apenas delimitou os critérios para a aplicação das sanções administrativas (previstas legalmente) por violação de deveres também legais.
O prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário é dispensável, porque não há necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados, desde que o Acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito, com a devida fundamentação.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335950351/30171920178110082-mt

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1017281-71.2020.8.11.0000 MT

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5010301-26.2016.4.04.7108 RS 5010301-26.2016.4.04.7108

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5015079-34.2019.4.04.7108 RS 5015079-34.2019.4.04.7108

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0002796-95.2016.8.21.7000 RS

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS): REOMS 1003329-81.2018.4.01.3500