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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1004131-86.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1004131-86.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
07/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEMBARGOS DE TERCEIRO – ARTIGO 678 DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E O DEVIDO CONTRADITÓRIO – A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JUÍZO SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO PELO JUÍZO “AD QUEM” SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

- DECISÃO AGRAVADA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.
Para a aplicação do artigo 678 do Código de Processo Civil que trata da suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos e manutenção/reintegração de posse, objeto dos embargos deve estar suficientemente provado o domínio ou a posse do bem, sob pena de indeferimento do pedido de suspensão.
Não pode o Juízo “ad quem” antecipar-se ao Juízo “a quo”, deferindo pedido de suspensão, quando pendente a análise de pontos de natureza material, a qual deverá ser procedida na fase de instrução do feito.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335950782/10041318620218110000-mt

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