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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-50.2020.8.11.0111 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
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Ementa

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000060-50.2020.8.11.

0111
APELANTE: EDGAR APARECIDO DOS SANTOS MENDES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

EMENTA

APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS - [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006]– AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA DO CRIMEAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃORECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
A inexistência de provas seguras acerca da autoria do crime imputado ao réu na denúncia desautoriza a manutenção da sentença condenatória, que deve ser reformada para absolvê-lo, em observância ao princípio in dubio pro reo.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338547732/605020208110111-mt

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