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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0000538-57.2013.8.11.0029 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

13/12/2021

Julgamento

7 de Dezembro de 2021

Relator

MARCOS MACHADO
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Ementa

EMENTA
ApelaçÕES CriminaIS – uso indevido de rendas públicas – condenação – PRETENSÃO DEFENSIVA: nulidade da prova emprestada; cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; insuficiência de provas do dolo; extensão da absolvição da codenunciada; circunstâncias judiciais sem comprovação; ausência de requisitos para o crime continuado – PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA; – pedidos DE nulidade DA SENTENÇA – absolvição – redução da pena - PRETENSÃO MINISTERIAL: APLICAÇÃO DA PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICO POR CINCO ANOS – preliminar de nulidade da prova emprestadaprovas juntadas aos autos – contraditório e ampla defesa EM alegações finais – decisão fundamentada – arestos do STJ e TJMTpreliminar rejeitadaNULIDADE DA SENTENÇAAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENAMATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSALJULGADO DO TJMT - mérito – suficiência de provas – extensão da absolvição de codenunciado – impossibilidade – ausência de dolo da codenunciada - circunstância pessoal/subjetiva – julgados do TJMG e TJMT - condenação mantida – circunstâncias judicias – culpabilidade [POR SER prefeito e TER utilizado verba pública] – elementares do crimeacórdão da Terceira Câmara Criminal do TJMT – circunstâncias do crime [afastamento/férias POR DEZ DIAS sem autorização do Poder Legislativo]– Lei Orgânica Municipal – EXIGÊNCIA DE AUTORIZADO PARA PRAZO DE QUINZE DIASpena-base readequada - mínimo legal – segunda fase – atenuantes não consideradas – súmula 231 do STJcrime continuado – semelhança entre os fatos – circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução – ARESTO DO TJMT - regra mais benéfico ao réu – aumento no patamar mínimo [um sexto] MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOARESTO DA TERCEIRA CÂMARA CIMINAL – aplicação da sanção de inabilitação para exercício de cargo ou função pública por cinco anos – efeito não automático – NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - alcance do danonatureza do fato – quantidade de pena privativa de liberdade [dois anos e quatro meses] – pena acessória [cinco anos] – razoabilidade - entendimento do STF e STJSENTENÇA MANTIDAAPELO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALAPELO MINISTERIAL DESPROVIDO.
“Se as provas obtidas [...] foram juntadas aos autos da ação penal [...] antes do oferecimento das alegações finais, não há como se reconhecer a pretensa nulidade do feito por mitigação ao contraditório e à ampla defesa, pois ao Patrocinador do Acusado foi garantido acesso integral aos referidos elementos probatórios. Precedentes.” (STJ, HC nº 213.158/SP)
“Assegurado [...] o direito de se insurgir contra a prova e refutá-la adequadamente, mostra-se válido o empréstimo dos elementos probatórios” (STJ, HC 292.800/SC).
“Acerca da utilização de prova emprestada, é firme e por demais reconhecido o entendimento de que é de todo admissível a utilização de prova produzida em outro processo, desde que se possibilite o direito ao contraditório e à ampla defesa”. (TJMT, 0001729-68.2016.8.11.0018).
“Não padece de nulidade a sentença que, a despeito de não ser prolixa, expressa, de modo sucinto, os motivos determinantes da condenação, fundamentando-a nos elementos probatórios existentes nos autos.” (Ap nº 87658/2015)
“Não se declara a nulidade da sentença em virtude de suposta ausência de fundamentação da fixação da pena-base e por afronta ao disposto no art. 92, IX da Carga Magna [...] é questão que se confunde com o mérito.” (TJMT, AP 83570/2015)
“Não cabe absolvição da prática do crime previsto no artigo , inciso II, do Decreto Lei 201/67, por ausência de dolo, se o acusado, na condição de Prefeito Municipal, voluntária e conscientemente, permitiu o desvio da adequada utilização do bem público, fazendo-o em proveito de terceiros.” ( APR: 10028050096719001)
“Não há falar-se em absolvição do crime de responsabilidade previsto no art. , [...] do Decreto-lei nº 201/67, seja por ausência de dolo ou por insuficiência de provas, quando o contexto probatório formado pelas provas testemunhais [...] respaldarem a tese acusatória.” ( 0000988-96.2013.8.11.0094).
“O efeito extensivo é cabível quando a situação dos acusados for semelhante, não se admitindo, contudo, o tratamento isonômico quando a decisão proferida tiver fundamento em circunstâncias subjetivas e/ou exclusivas de algum deles” (TJMT, HC nº 93315/2015).
“Impossível subsistir o recrudescimento da sanção basilar à conta da negativação da culpabilidade, sob o argumento dos deveres de ser o agente o gestor municipal, porquanto tal condição é inerente ao tipo penal, que trata justamente da responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.” (TJMT, 0000676-78.2009.8.11.0024)
Não se verificando circunstâncias judicias desfavoráveis, a pena-base deve permanecer no mínimo legal (TJMT, Ap nº 69028/2017).
Não há como considerar as circunstâncias dos artigos 65 e 66 do CP, para atenuar a pena abaixo do mínimo, conforme preceitua a Súmula 231 do c. STJ.
“Levando-se em consideração as características dos delitos e constatando que os mesmos se deram nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, imperioso o reconhecimento do crime continuado, nos termos do art. 71 do Código Penal.” (TJMT, AP 0006196-50.2017.8.11.0020)
“Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e estabelecida a pena privativa de liberdade em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, fixo o regime prisional no inicialmente aberto e substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos.” (TJMT, 0000272-03.2013.8.11.0019)
“A perda de cargo ou a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação "não é automático, nem depende tão-só desses elementos objetivos; ao motivar a imposição da perda de cargo, função ou mandato, o juiz deve levar em consideração o alcance do dano causado, a natureza do fato, as condições pessoais do agente, o grau de sua culpa, etc., para concluir sobre a necessidade da medida no caso concreto". (STF, AP 441).
“O § 2º do art. do Decreto-Lei 201/67 prevê um efeito específico e não automático da condenação definitiva, exigindo, portanto, fundamentação adequada, nos termos do art. 92 do Código Penal, aplicável na hipótese, ante a omissão do decreto-lei, por força do que dispõe o art. 12 do Código Penal. Precedentes do STF e do STJ”. (STJ, AgRg no REsp 1.322.864/GO; REsp 1162179/GO).
“A imposição de perda do cargo depende de adequada motivação, não podendo ser aplicada irrefletidamente, como efeito automático da condenação. No caso, irrazoável se mostra a aplicação da perda do cargo passados mais de 13 anos do término do mandato no qual ocorreram os fatos delituosos. [...] Ordem concedida em parte, para redimensionar pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto, excluindo, ainda, da condenação a perda do cargo e a inabilitação para o exercício da função pública pelo prazo de 5 anos impostas pelo acórdão recorrido.” (STJ, HC 88.588/PE)
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